Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Pará, um projeto de lei do Poder Executivo que cria criando o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (Sfepa), que trata da composição, objetivos, administração e tratamento tributário relativos à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas, existentes ou planejadas, sob jurisdição do Estado.
A matéria foi aprovada em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (2). Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Helder Barbalho afirmou que o objetivo é oferecer logística que acompanhe o crescimento do Estado e o Sfepa possibilita o pleno exercício da competência constitucional, inclusive em relação ao tratamento tributário da matéria.
“Essa medida é fundamental para a continuidade do desenvolvimento do Estado do Pará, uma vez que almeja tornar competitivos os nossos produtos e incentivar a verticalização da produção e a criação de novos empregos, além de manter e atrair investidores”, diz a mensagem.
Pelo projeto, a Agência Estadual de Regulação e Controle de Servicos Públicos (Arcon) exercerá as competências relativas à regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos do Sfepa. A exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens se dará mediante concessão, permissão e autorização. Os projetos de concessões, permissões, autorizações e arrendamentos previstos ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), que deverá planejar, coordenar, acompanhar, executar, avaliar e sugerir modelos de parcerias que melhor atendam ao interesse público.
Na última terça-feira (1º), a Alepa aprovou, em segundo turno e redação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre ajustes nas normas de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos, permitindo que seja feita também através de autorização. O regime, segundo o argumento do governo, permite flexibilidade maior ao Estado para exigir, de quem fizer investimentos, adequações nos serviços para atender o interesse da população. O Estado já havia adiantado que a PEC tinha como principal objetivo autorizar a construção de ferrovias no Pará.
De acordo com informações divulgadas pela Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Bordalo (PT) propôs a apresentação, em plenário, de uma emenda para contemplar a “dimensão social” do projeto, que deverá abranger questões como quota, gratuidade e outras garantias.
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