Decreto dos Portos já tem 80 pedidos de enquadramento

Pelo menos 80 empresas já pediram ao governo o enquadramento
ao novo Decreto dos Portos, norma publicada em maio e que ganhou as manchetes
dos jornais por suspeita de ter sido editada para favorecer a empresa Rodrimar.
Um inquérito investiga o presidente Michel Temer (PMDB) sobre supostas fraudes
na edição do decreto.

Pesos-pesados como a Congonhas Mineração, o Sepetiba Tecon
(da CSN), a Santos Brasil – maior operadora brasileira de terminais portuários
-, a Libra Terminais, o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), a
fabricante de celulose Fibria, a multinacional de líquidos Vopak e a operadora
logística Rumo estão entre as companhias que enviaram o pleito ao Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

O Valor teve acesso à lista parcial, que deverá aumentar até
a primeira quinzena de novembro, quando acaba o prazo de 180 dias previsto na
norma para as empresas com contratos vigentes na data da publicação do decreto
solicitarem a adaptação. Ao final desse prazo, o governo vai dar publicidade aos
nomes. Não há prazo definido na regulação para que haja o deferimento ou
indeferimento do processo de solicitação.

O principal benefício do decreto é permitir que as empresas
arrendatárias de áreas nos portos públicos prorroguem seus contratos sucessivas
vezes até o limite total de 70 anos – desde que descontado o tempo já decorrido
do arrendamento e mediante novos investimentos.

Mas a solicitação de enquadramento ao decreto não significa
aprovação automática do governo às suas cláusulas, como a prorrogação do prazo
ou a demais medidas introduzidas pela norma – entre elas o escalonamento dos
investimentos ao longo do contrato. Neste item particularmente, há consenso
dentro do governo de que não poderão ser adiados os investimentos que foram
motivadores das renovações antecipadas realizadas antes da publicação do
decreto – a menos que se mantenha o equilíbrio do contrato. Por exemplo, com a
redução do tempo de exploração da área pública pela empresa.

Há uma série de condicionantes que serão analisadas caso a caso.
A tendência é que o governo seja minucioso, olhando com rigor onde é mais
vantajoso prorrogar ou relicitar o ativo. “Ao final terá que ser
demonstrada a existência do tripé de condições que justificam a prorrogação
contratual composta pela vantagem, oportunidade e conveniência da
renovação”, informou o Ministério dos Transportes por nota.

A exploração de algumas dessas áreas já foi prorrogada
anteriormente, tendo a última etapa do arrendamento se esgotado antes da
publicação do decreto. As empresas que não devolveram à área para a União estão
operando via medidas judiciais ou com contratos de transição. Constavam, por
isso, da lista do governo da ex-presidente Dilma Rousseff para irem a leilão,
no Programa de Investimentos em Logística (PIL).

São os casos dos terminais das companhias Localfrio,
Rodrimar e da Pérola, no porto de Santos (SP), por exemplo. As três companhias
entraram com pleito de adaptação ao decreto, buscando conseguir se adequar à
norma e ganhar mais prazo.

Segundo o Ministério dos Transportes, contratos vencidos e
que não tiveram sua vigência garantida por meio de decisão judicial não podem
ser adaptados. Já quem obteve decisão judicial, dependendo do teor da liminar
concedida, pode garantir o enquadramento. “Juridicamente e enquanto a liminar
estiver em vigor, a vigência do contrato estará garantida”, explicou a
pasta.

Há outros casos de empresas que têm contratos de
arrendamentos mais recentes e ainda estão na primeira etapa da exploração. Elas
ainda não usufruíram o direito de prorrogação nos termos da Lei dos Portos.
Estão nesta classe a Vopak, em Aratu (BA), com um contrato cuja primeira etapa
terminou em 2014; a Nitshore e a Nitport, ambas em Niterói (RJ), com vencimento
da primeira fase do contrato em 2015; e a empresa Rhamo, em Santos, com
vencimento em 2017, entre outras.